Procon-MG - Setor de Atendimento

ANTES DE PREENCHER O FORMULÁRIO,
LEIA ATENTAMENTE TODAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO

  1. O Procon-MG, em razão de suas atribuições legais, somente poderá atuar em reclamações que envolvam interesse coletivo.
  2. O que é uma reclamação que envolve interesse coletivo?
    É a reclamação que trata de infração que afeta toda a COLETIVIDADE, como, por exemplo:

    • Produtos com prazo de validade vencido;
    • Produtos adulterados, como combustível, leite, café e alimentos em geral;
    • Publicidade enganosa;
    • Contratos abusivos;
    • Venda casada;
    • Tempo de espera em filas de bancos.

    Em casos como esses, a atuação do Procon-MG tem por objetivo suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores.

  3. As reclamações ou consultas que envolvam interesse individual deverão ser apresentadas pelo consumidor ao Procon Municipal de sua cidade ou ao Juizado Especial de sua comarca.
  4. O que é uma reclamação de interesse individual?
    É a reclamação que trata de infração que afeta, em tese, o interesse de uma pessoa e cuja solução importará na análise dos fatos e de documentos relacionados ao específico caso, como, por exemplo: 

    • Produto não entregue;
    • Produto entregue diferente do pedido;
    • Conserto ou troca de um produto entregue com vício ou incompleto;
    • Dificuldade de conserto junto à assistência técnica;
    • Cobranças indevidas em fatura de telefone, internet, TV a cabo ou celular;

    Se o seu caso se enquadra neste último item (interesse individual), procure o Procon Municipal de sua cidade ou o Juizado Especial da sua Comarca.

Para saber os endereços e formas de contato dos Procons e dos Juizados Especiais de Minas Gerais, clique aqui.

 
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