Procon-MG - Setor de Atendimento

ANTES DE PREENCHER O FORMULÁRIO, LEIA ATENTAMENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO. A RECLAMAÇÃO QUE NÃO TRATAR DE INTERESSE COLETIVO SERÁ ARQUIVADA SEM PROSSEGUIMENTO!

1. As reclamações ou consultas sobre um problema INDIVIDUAL deverão ser apresentadas pelo consumidor ao Procon Municipal de sua cidade ou ao Juizado Especial de sua comarca.

Alguns exemplos de situações cujo interesse é INDIVIDUAL:

  • Produto não entregue;
  • Produto entregue diferente do pedido;
  • Conserto ou troca de um produto entregue com defeito ou incompleto;
  • Dificuldade de conserto junto à assistência técnica;
  • Cobranças indevidas de uma compra;
  • Cobranças indevidas em fatura de telefone, internet, TV a cabo ou celular;
  • Aumento indevido de mensalidade/prestação;
  • Descumprimento de contrato;
  • Não atendimento de alguma garantia;
  • Renegociação de dívidas.

Para saber os endereços e formas de contato dos Procons e dos Juizados Especiais de Minas Gerais, clique aqui.

2. As reclamações ou consultas que envolvam interesses ou direitos COLETIVOS são atendidas pelo Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais. São situações que constituem uma infração e que afetam toda a COLETIVIDADE.

Alguns exemplos de situações cujo interesse é COLETIVO:

  • Produtos com prazo de validade vencido;
  • Produtos adulterados, como combustível, leite, café e alimentos em geral;
  • Publicidade enganosa;
  • Contratos abusivos;
  • Venda casada.

Em casos como esses, a atuação do Procon-MG tem por objetivo, entre outros, suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores.

Se o seu caso não se enquadra neste segundo item, procure o Procon Municipal de sua cidade ou o Juizado Especial da sua Comarca.

 
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