Procon-MG - Setor de Atendimento

ANTES DE PREENCHER O FORMULÁRIO, LEIA ATENTAMENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO:

1. O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, atende consultas ou reclamações que envolvam interesses ou direitos difusos coletivos ou individuais homogêneos (publicidade enganosa, contratos abusivos, venda casada, produtos com prazo de validade vencido, produtos adulterados, etc.) e, apenas, atua nos casos de interesses ou direitos individuais, que recomendem a defesa coletiva.

2. Nos casos de interesse ou direito coletivo, a atuação do Procon-MG, dentre outras, terá como objetivo suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores, devendo o eventual dano individual do consumidor ser reclamado no Procon municipal de sua cidade ou no Poder Judiciário (Juizado Especial de sua comarca) (veja o quadro abaixo).

3. Caso a reclamação apresentada não configure lesão ou possível lesão aos interesses ou direitos coletivos, a consulta ou reclamação sobre interesse ou direito individual, após verificação, poderá ser arquivada pela autoridade competente, com direito a recurso administrativo.

4. Em caso de dúvida, faça contato com Setor de Atendimento do Procon-MG, por meio do telefone (31)3250-5010.

INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS

As reclamações ou consultas que envolvam apenas interesses ou direitos individuais, como, por exemplo, conserto ou troca de produtos, cobranças indevidas, descumprimento de contrato, não cumprimento de garantia, produto entregue diferente do pedido, aumento de mensalidade/prestação, etc., deverão ser apresentadas pelo consumidor no Procon municipal de sua cidade ou no Juizado Especial de sua comarca. No caso de inexistência desses órgãos em seu município, o Procon-MG poderá receber essas demandas, desde que possam configurar também lesão a direitos coletivos.

Clique aqui para ver se sua cidade já possui Procon.
Clique aqui para ver os endereços dos Juizados Especiais da Capital
Clique aqui ver os endereços dos Juizados Especiais no interior de Minas Gerais.
 
Selecione a opção desejada:

Para informar outros dados relavantes
ou para enviar arquivos.