Ouvidoria

Requerimento de Informa��es - Lei de Acesso � Informa��o (LAI)

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Requeiro, com fundamento na Lei Federal n� 12.527 de 18 de novembro de 2011 e na Resolu��o n� 89 , do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, o acesso �(s) seguintes informa��es: * (M�ximo 10000 caracteres)

Declaro estar ciente de que, conforme disp�em a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Resolu��o n. 89/2012, do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico,o uso indevido de informa��es obtidas perante o Minist�rio P�blico do Estado de Minas Gerais sujeitar� o respons�vel a san��es legais. *