O que é uma reclamação que envolve interesse coletivo?
É a reclamação que trata de infração que afeta toda a COLETIVIDADE, como, por exemplo:

• Produtos com prazo de validade vencido;
• Produtos adulterados, como combustível, leite, café e alimentos em geral;
• Publicidade enganosa;
• Contratos abusivos;
• Venda casada;
• As reclamações ou consultas que envolvam interesse individual deverão ser apresentadas pelo consumidor ao Procon Municipal de sua cidade ou ao Juizado Especial de sua comarca.

• O que é uma reclamação de interesse individual?
  É a reclamação que trata de infração que afeta, em tese, o interesse de uma pessoa e cuja solução importará na análise dos fatos e de documentos relacionados ao específico caso, como, por exemplo: 

  • Produto não entregue;
  • Produto entregue diferente do pedido;
  • Conserto ou troca de um produto entregue com vício ou incompleto;
  • Dificuldade de conserto junto à assistência técnica;
  • Cobranças indevidas em fatura de telefone, internet, TV a cabo ou celular;

  Se o seu caso se enquadra neste último item (interesse individual), procure o Procon Municipal de sua cidade ou o Juizado Especial da sua Comarca.

Para saber os endereços e formas de contato dos Procons e dos Juizados Especiais de Minas Gerais, clique aqui.